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TJ-MG

Direito de tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial

Rel. Moreira DinizPublicada em 19 de maio de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Constatado que há forte indício de que ocorreu a sucessão empresarial, é cabível o redirecionamento da execução contra a empresa considerada sucessora.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.