TRT-4
Bem de família. Impenhorabilidade. Residência familiar
Rel. Cleusa Regina HalfenPublicada em 19 de maio de 2019
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(...) A teor da legislação que rege a matéria, considera-se bem de família o único imóvel residencial destinado à moradia permanente ou ao sustento do executado e da sua família, o qual é impenhorável.
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