TJ-SP
Registro e cumprimento de testamento público. Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da inicial. A fim de adequar o valor da causa ao montante patrimonial. Desnecessidade
Rel. Natan Zelinschi de ArrudaPublicada em 19 de maio de 2019
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(...) O registro e cumprimento de testamento constitui procedimento especial de jurisdição voluntária, que se limita a apurar a análise formal do testamento lavrado, sobretudo no que tange à legalidade, legitimidade e ausência de vícios capazes de maculá-lo.
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