TJ-SE
Direito de família. Exoneração de alimentos. Pensão alimentícia
Rel. Ruy Pinheiro da SilvaPublicada em 16 de maio de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Recursal da agravante para incidir o percentual de pensão alimentícia sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo alimentante a título de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, aqui recorrido. Importe fixado a título de pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias decorrente de adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.