TJ-DF
Alimentos. Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família. Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos
Rel. Eustáquio de CastroPublicada em 16 de maio de 2019
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(...) A Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, firmada pela República Federativa do Brasil, em A Haia, Reino dos Países Baixos, em 23 de novembro de 2007, constitui um importante instrumento na realização de direitos, responsável pela inauguração de via profícua e eficaz para agilizar e garantir a prestação de alimentos entre pessoas residentes em distintos países.
Ementa e inteiro teor para associados
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