TJ-MS
Alimentos provisórios. Redução dos alimentos. Retroatividade. Suspensão da execução provisória
Rel. Sérgio Fernandes MartinsPublicada em 16 de maio de 2019
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(...) Impõe-se a reforma da decisão que determinou o prosseguimento dos atos de expropriação no cumprimento provisório de sentença, porquanto os efeitos da sentença que reduz ou majora a prestação alimentícia ou até mesmo exonera o alimentante do seu pagamento retroagem à data da citação, devendo-se respeitar apenas a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
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