TJ-SC
Divórcio Litigioso. Partilha de bens. Usucapião familiar. Pressuposto legal
Rel. Ricardo FontesPublicada em 17 de maio de 2019
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(...) Para concessão da "aquisição da propriedade pela usucapião familiar, é necessário que o imóvel urbano possua área inferior a 250 m². Anote-se que este requisito é pressuposto legal que não pode ser flexibilizado pelo julgador, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade"
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