TJ-RS
Abertura e registro de testamento. Testamento particular. Requisitos formais
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 13 de maio de 2019
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(...) Verificado que os requisitos formais previstos no art. 1.876 do Código Civil foram atendidos, mostra-se possível dar publicidade ao testamento particular.
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