Previdenciário. Pensão por morte. Possibilidade jurídica do pedido. União homoafetiva

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - UNIÃO HOMOAFETIVA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Comprovada a existência de união homoafetiva entre a autora e a segurada falecida, tendo em vista o relacionamento amoroso e a longa convivência comum e sob o mesmo teto, bem como a dependência econômica e o caráter de entidade familiar externado na relação, é de se reconhecer à companheira sobrevivente o direito de receber o benefício previdenciário de pensão por morte. (TJMG, Apelação Cível/Reexame necessário nº 1.0481.08.087969-7/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, public. 18/06/2010)