TJ-SP
Herança jacente. Habilitação de herdeiro. Suspensão da arrecadação
Rel. Alexandre CoelhoPublicada em 14 de maio de 2019
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(...) O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário.
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