TJ-RS
Divórcio. Conflito de competência. Mudança de domicilio do menor. Possibilidade de deslocamento da competência
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 12 de maio de 2019
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(...) Considerando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve preponderar, bem como que a jurisprudência, em casos como o dos autos, vem relativizando a regra do princípio perpetuatio iurisdictionis, prudente a alteração da competência para a Comarca onde a menor passou a residir, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional.
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