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TJ-MG

Testamento público. Abertura,registro e cumprimento . Incapacidade da testadora

Rel. Raimundo Messias JúniorPublicada em 12 de maio de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) A demonstração, de plano, que a testadora era incapaz para os atos da vida civil, diante da interdição decretada por sentença transitada em julgado, em data anterior à lavratura do testamento público, obsta a autorização judicial para seu cumprimento.

Ementa e inteiro teor para associados

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