TJ-RS
Sucessão. Inventário. Cabível o inventário extrajudicial
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 12 de maio de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Tem legitimidade para postular habilitação de crédito quem é credor do espólio e não dos herdeiros, já que tal via se presta apenas para saldar as dívidas do espólio e não de herdeiros.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.