TJ-DF
Alimentos. Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças. Convenção de Haia
Rel. Eustáquio de CastroPublicada em 13 de maio de 2019
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(...) A Convenção, promulgada pelo Decreto nº 9.176/2017, tem o objetivo de expandir a proteção aos alimentandos, em consonância com o interesse superior da criança e do adolescente, sem, com isso, excluir a possibilidade de interposição de petição perante o próprio Judiciário nacional.
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