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TJ-RS

Anulatória de testamento. Suspensão dos processos de registro de testamento. Descabimento

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 09 de maio de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) É irretocável a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos processos de registro do testamento e de inventário, tendo em vista que, além da inexistência de elementos probatórios a corroborar a alegada incapacidade civil ao tempo da confecção do testamento particular (probabilidade do direito alegado), não há perigo de dano, visto que, na esteira da decisão agravada, a nomeação do agravado ao encargo de inventariante não lhe permite dispor dos bens como bem entender sem a prévia autorização do juízo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.