Mandatos. Estatuto do idoso. Exceção de incompetência . Contrato civil de clientela

(...) trata-se de embargos de declaração desacolhidos, mas, por determinação do egrégio STJ deve ser reexaminado para o fim de aferir se incide o Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso sequer foi mencionado na inicial da exceção de incompetência que se apegou na competência da Justiça do Trabalho e/ou no domicilio do réu, forte no art. 94 do CPC/73. Evidente que o Estatuto do Idoso não tem aplicação ao caso concreto, pois o contrato celebrado entre as partes (fls.39/44) é datado de JUL/2006 e é de confecção pessoal do excipiente que, na época morador do Município de Chiapeta/RS, estabeleceu o Foro de Eleição como sendo a Comarca de Santa Rosa/RS.