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TJ-MG

Inventário. Arrolamento. Companheiro preterido. Alegação de união estável com a falecida

Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 08 de maio de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Se existe prova documental a apontar a possível união estável entre o apelante, na condição de terceiro interessado, e a falecida, a questão deverá ser solucionada nas vias ordinárias - Hipótese na qual a sentença adjudicatória que beneficiou a única filha da de cujus deve ser cassada e determinada a suspensão do inventário até que seja possível concluir pela existência ou não da união estável.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.