Declarada nulidade de compromisso de compra e venda em virtude da falsificação da assinatura do promitente vendedor. Marco inicial da aquisição do direito pelo Município é a abertura da sucessão. Herança

(...) Declarada nulidade de compromisso de compra e venda em virtude da falsificação da assinatura do promitente vendedor, determinado o cancelamento da sua averbação no registro de imóveis, a entrega do imóvel ao Município e indenização pelo tempo da ocupação. Não cabe questionar, ante a coisa julgada, se seria caso de anulabilidade em vez de nulidade, ainda porque seria de inexistência do negócio jurídico, que não decorre de vício, mas da falta de consentimento, de modo que a decisão judicial, inclusive por determinação expressa, opera efeitos desde a data do ato que declarou inválido, atingindo também a ocupação nele baseada, que não seria ilegal somente a partir do trânsito em julgado