TRF-4
Administrativo. Sistema de sorteio público de vagas. Escola não precisa garantir vaga a gêmea de aluna contemplada em sorteio público
Rel. Luís Alberto de Azevedo AurvallePublicada em 09 de maio de 2019
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(...) ''Durante a realização da inscrição das filhas, os pais tiveram ciência dos critérios adotados para seleção dos alunos, e que somente obteriam vagas para as irmãs caso ambas fossem sorteadas. Uma vez obedecidas as regras do edital, mostra-se desnecessária a intervenção do Poder Judiciário no caso em discussão."
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