TJ-RS
Divórcio. Inclusão de bens imóveis na partilha. Inviabilidade
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 07 de maio de 2019
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(...) Em se tratando de ação de divórcio, sem pedido de reconhecimento de relacionamento estável em período anterior ao casamento, que foi celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, é descabida a pretensão de partilha dos bens imóveis adquiridos pelo recorrido antes do matrimônio.
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