STJ
ITCMD. Partilha amigável. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direito sucessórios
Rel. Hermam BenjaminPublicada em 08 de maio de 2019
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(...) Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.
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