TJ-MG
Bem de família dado em garantia. Impenhorabilidade do bem. Exceção do art 3º. Inaplicável
Rel. Pedro AleixoPublicada em 08 de maio de 2019
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(...) Conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, a exceção a que alude o artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o próprio titular do bem gravado, onde reside com a sua família.
Ementa e inteiro teor para associados
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