TJ-MG
Herdeiros necessários. Legítima. Doação inoficiosa
Rel. Roberto VasconcellosPublicada em 06 de maio de 2019
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(...) O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional - Comprovado nos autos que a doação é inoficiosa, por ultrapassar a parte que, no momento da liberalidade, o doador podia dispor em testamento, deve ser declarada a nulidade do negócio em relação à parcela excedente.
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