TJ-AP
Desoneração de alimentos. Benefício da justiça gratuita. Apelação cível
Rel. Sueli Pereira PiniPublicada em 06 de maio de 2019
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(...) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.
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