Execução de alimentos. Prisão civil. Medida excepcional. Subsistência do alimentado garantida. Constrangimento ilegal caracterizado

(...) Se por um lado é certo que a finalidade do ato restritivo de liberdade é a de coagir o devedor de alimentos a honrar a obrigação alimentar, por outro, não se pode impedir o direito de liberdade daquele que se propõe a garantir, mesmo que de maneira parcial, o pagamento dos alimentos necessários à manutenção da prole.