TJ-RS
incidente de inconstitucionalidade. Família. União estável. Sucessão
Rel. Leo LimaPublicada em 11 de agosto de 2010
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INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. (TJRS, Arguição de inconstitucionalidade nº 70029390374, Rel. Des. Leo Lima, órgão especial, j. 09/11/2009)
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