Divórcio litigioso. Casamento contraído no exterior. Nubentes estrangeiros. Ausência dos requisitos legais

(...) Os refugiados reconhecidos no Brasil poderão solicitar a residência permanente após 4 (quatro) anos da data do reconhecimento da sua condição de refugiado. Para maiores informações sobre como solicitar a residência permanente, consulte a seção “Documentação” desta cartilha. Assim, ao menos neste momento, não compete à autoridade judiciária brasileira apreciar o presente requerimento de divórcio, porquanto não preenchidos os requisitos legais.