TJ-RS
Divórcio. Regime de bens. Valores de FGTS. Partilha. Possibilidade
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 02 de maio de 2019
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(...) Conforme entendimento desta Câmara, nos regimes da comunhão universal e da comunhão parcial de bens, constituem patrimônio comum do casal os valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constância do casamento ou da união estável, ainda que não sacados.
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