TJ-SP
Pensão por morte. Menor sob guarda. Condição de dependente. Benefício devido
Rel. Leonel CostaPublicada em 03 de maio de 2019
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(...) Guarda judicial que contém dever de assistência material. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários – Prevalência do artigo 33, § 3º, do ECA
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