TJ-RS
Alimentos. Definição do marco temporal. Cabimento
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 01 de maio de 2019
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(...) É cabível o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer e definir o marco temporal do fim da vigência da obrigação alimentar, em conformidade com aquilo que foi decidido por ocasião do julgamento da apelação, no sentido de que os alimentos são devidos até a conclusão do curso técnico pelo beneficiário dos alimentos.
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