ECA. Viagem do exterior. Suprimento judicial de autorização. Processo de adoção pelos guardiões provisórios

(...) Primeiramente, a emissão de passaporte em favor do menor em processo de adoção não encontra óbice na legislação ordinária, mesmo a de ordem protetiva dos interesses da criança e do adolescente. Ao contrário, é direito do favorecido, como cidadão, solicitar a emissão desse documento de identificação à autoridade administrativa federal competente, com o fito de realizar viagem internacional.