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TJ-MG

Doação de imóveis em testamento. Cláusulas restritivas. Extinção. Possibilidade

Rel. Marcos Henrique Caldeira BrantPublicada em 02 de maio de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Existindo a comprovação de justa causa para a retirada dos gravames, na medida em que constituem empecilho à destinação correta dos bens recebidos em doação, bem como oneram a instituição que tem que arcar com as despesas de manutenção dos imóveis, deve ser autorizada a retirada dos gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade lançados nos imóveis.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.