TJ-SP
Abertura e registro de testamento público. Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor executado. Irrelevância da ineficácia do testamento dado o arranjo fático existente quando da abertura da sucessão
Rel. Donegá MorandiniPublicada em 29 de abril de 2019
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(...) Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor executado, à luz do artigo 1.987, caput, do Código Civil. Irrelevância da ineficácia do testamento dado o arranjo fático existente quando da abertura da sucessão.
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