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TJ-SP

Abertura de testamento particular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Testamento que não contou com a assinatura de três testemunhas

Rel. Marcia Dalla Déa BaronePublicada em 29 de abril de 2019

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(...) o testamento particular, modalidade mais simples dos testamentos ordinários, pode ser escrito de próprio punho e, nesta hipótese, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

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