TJ-RS
Autorização para lavratura de escritura pública de pacto antenupcial. Comunhão universal de bens. Manutenção
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 29 de abril de 2019
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(...) Deve ser mantida a sentença de procedência, no sentido do suprimento da ausência do pacto e confirmação do regime da comunhão universal de bens, não havendo cogitar, em face disso, de prejuízo a interesses de terceiros, já que as garantias de eventuais credores serão ampliadas.
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