Extinção em relação ao espólio tendo em vista a ausência de indicação de herdeiros ou inventariante do espólio executado. Impossibilidade. CDA expedida conforme os dados constantes do cadastro municipal

(...) juridicamente possível a manutenção do espólio no polo passivo da execução fiscal, representado pelo cônjuge ou companheiro supérstite ou outro herdeiro do devedor primitivo que seja encontrado na posse do imóvel e ali seja citado, na qualidade de administrador provisório, com fundamento nas disposições do artigo 1.797 do Código Civil e dos artigos 613 e 614 do CPC.