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TJ-MT

Confirmação de testamento particular. Vicio de forma que não compromete a higidez do ato. Vontade do testador

Rel. João Ferreira FilhoPublicada em 24 de abril de 2019

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(...) É pacífica a orientação jurisprudencial do eg. STJ de que “as formalidades dispostas em lei possuem por finalidade precípua assegurar a higidez da manifestação de última vontade do testador e prevenir o testamento de posterior infirmação por terceiros. Assim, os requisitos formais, no caso dos testamentos, destinam-se a assegurar a veracidade e a espontaneidade das declarações de última vontade. Todavia, se, por outro modo, for possível constatar, suficientemente, que a manifestação externada pelo testador deu-se de forma livre e consciente, correspondendo ao seu verdadeiro propósito, válido o testamento, encontrando-se, nessa hipótese, atendida a função dos requisitos formais, eventualmente inobservados

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