Política nacional de educação especial. Direito constitucional. Princípio do melhor interesse do menor

(...) A educação especial passou a ser oferecida como um serviço complementar à escolarização regular e não mais em caráter substitutivo - Deve o Estado adotar as medidas cabíveis a viabilizar o acompanhamento da menor, por profissional de apoio à inclusão, pelo tempo integral que permanecer no ambiente escolar, efetivando-se, destarte, a garantia ao direito social à educação.