ECA. Critério etário para ingresso em ensino fundamental. Princípio do melhor interesse do menor

(...) Considerando que o estudante está cursando o ensino fundamental desde o primeiro dia do corrente ano letivo, por força da decisão que liminarmente ordenou fosse realizada a sua matrícula independentemente do implemento do critério etário, não é plausível reverter a situação de fato, atentando ao princípio do melhor interesse dos menores, consideradas as peculiares circunstância de fato no caso concreto.