União estável homoafetiva. Inclusão de companheiro como dependente. Benefício previdenciário devido

(...) Observadas as peculiaridades do caso concreto, havendo prova cabal da união duradoura e estável do autor com o falecido segurado do IPSEMG, notadamente porque a união estável entre eles já fora declarada judicialmente, há que se reconhecer o alegado direito previdenciário do requerente de ser incluído como beneficiário da pensão por morte deixada por seu companheiro.