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TJ-RS

Sucessão. Alavará. Existência de bens a inventariar. Obrigatoriedade de realização de inventário

Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 23 de abril de 2019

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(...) O pleito de alvará é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, e, tendo o falecido deixado bens a inventariar, incabível o pedido.

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