Divórcio. Partilha de bens. Meação das verbas trabalhistas. Possibilidade

(...) Na linha do consolidado entendimento do STJ, incide meação sobre valores auferidos a título de verbas trabalhistas, de natureza remuneratória, quando a aquisição do direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido tenha se dado na constância da união estável ou casamento. Assim, é aplicável o mesmo entendimento no que diz respeito a valores resultantes de ação previdenciária relativa à aposentadoria... por tempo de contribuição - que tem natureza salarial, e não indenizatória (...)