Inventário. sobrepartilha. Necessidade de habilitação de todos os herdeiros

(...) No caso dos autos, mostra-se adequada a habilitação nos autos de todos os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 689 do Código de Processo Civil, porquanto comprovadamente findo o inventário - Não se evidencia imprescindível a prévia sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento por meio de Precatório, pois que, na hipótese de incidência de ITCD sobre o crédito, este deve ocorrer quando da satisfação do requisitório, exigindo-se o tributo por ocasião do pagamento aos credores habilitados.