TJ-MG
Execução fiscal. Ajuizamento em desfavor do espólio. Ilegitimidade passiva do espólio
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 21 de abril de 2019
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(...) O espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução, se ao tempo do seu ajuizamento, já havia sido homologada a partilha, com trânsito em julgado.
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