Sucessões. Inventário. Venda para efetuar o pagamento de tributos
Exclusivo para associados.
(...) A postulação da inventariante, de alienação do único bem do espólio, um imóvel, resultará na obtenção de valor para efetuar o pagamento dos tributos e despesas devidas em razão da tramitação do inventário. Assim, é de ser modificada a decisão que determinou houvesse, primeiramente, o pagamento do ITCD uma vez ausente prejuízo a quem quer que seja, poderá ser autorizada a venda, com comprovação da quitação desse tributo com o valor apurado e depósito do valor restante em conta vinculada ao inventário.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
