TJ-MG
Testamento público. Existência de testamento revogador. Improcedência
Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 16 de abril de 2019
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(...) O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a declaração do de cujus e ordenar seu cumprimento, cabendo apenas a análise da regularidade formal, sem espaço para o debate quanto a existência de eventuais vícios intrínsecos.
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