Condomínio em herança. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do bem comum por alguns dos herdeiros

(...) Nos termos do art. 346 do CPC, os prazos para o revel que não constituir patrono nos autos fluirão da publicação do ato decisório no diário oficial. Conhecimento acerca da sentença que foi suprido pela publicação do decisum.