União estável. Restabelecimento da pensão por morte. Servidor público estadual

(...) Extinção do benefício que se deu com base em Declaração de União Estável assinada pela própria beneficiária, seguindo procedimento administrativo regular e em respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, sendo de rigor a submissão da controvérsia ao integral deslinde processual – Periculum in mora também não evidenciado, diante do transcurso de mais de 2 anos entre a data da extinção do benefício (29.07.2016) e do ajuizamento da ação (14.02.2019).