Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro. Inventário. Reserva de bens a suposta companheira. Possibilidade

(...) No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (STF, Plenário, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 10.05.2017) Assim, tal qual já decidido em anterior agravo de instrumento interposto nestes mesmos autos pelo agravante, a reserva de bens a favor daquela que se diz companheira do “de cujus” deve ser realizada (...)