TJ-RS
Divórcio. Partilha de bens. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 15 de abril de 2019
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(...) Entendimento jurisprudencial dessa Câmara que admite a fixação de alugueis pelo uso exclusivo de bem comum, com exclusividade, por uma das partes.
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